1. Objetivo
O ITEC – Instituto de Tecnologia e Computação ("ITEC"), associação privada sem fins lucrativos, tem como missão fomentar a educação e o desenvolvimento tecnológico por meio de programas de bolsas, parcerias com universidades e projetos de formação.
No âmbito de suas atividades, o ITEC realiza o tratamento de dados pessoais de estudantes, colaboradores, parceiros de negócios, prestadores de serviços, fornecedores, membros da comunidade acadêmica, candidatos em processo seletivo, visitantes do website, usuários de canais digitais e demais públicos com os quais interage. Este tratamento é realizado de forma responsável, transparente e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – "LGPD") e demais normas aplicáveis.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") tem por objetivo esclarecer de que forma o ITEC coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais, bem como informar sobre os direitos dos titulares de dados pessoais e os canais disponíveis para seu exercício.
A aplicação desta Política será pautada pela boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD.
São objetivos desta Política:
- estabelecer medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e demonstrar a sua eficácia;
- estabelecer revisões de processos com o objetivo de aferir a diminuição ou aumento de riscos que envolvem o tratamento de dados pessoais;
- promover a administração dos dados pessoais coletados e tratados, em qualquer meio, físico ou digital, custodiados ou sob orientação direta ou indireta do ITEC, de acordo com as diretrizes especificadas;
- estabelecer a necessidade de criar e manter um registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais realizados;
- promover a adequada gestão do tratamento dos dados pessoais;
- promover a criação de programas de treinamento e conscientização para que os colaboradores entendam suas responsabilidades e procedimentos na proteção de dados pessoais;
- promover a formulação de regras de segurança, de boas práticas e de governança com objetivo de definir procedimentos e outras ações referentes a privacidade e proteção de dados pessoais.
2. Identificação do controlador
Na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, o ITEC é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Razão Social: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E COMPUTACAO
- CNPJ: 59.714.586/0001-07
- Endereço: Avenida Plinio Brasil Milano, nº 567, Conj. 1303, 13º Andar, CEP 90.450-085 – Auxiliadora, Porto Alegre – RS
- Website: www.itec.org.br
3. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o ITEC designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também designado Data Protection Officer – DPO), responsável por:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da ANPD;
- orientar os colaboradores e contratados do ITEC acerca das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo ITEC ou estabelecidas em normas complementares.
Para qualquer necessidade de esclarecimentos, dúvidas ou solicitações, o ITEC informa que o Encarregado está à inteira disposição dos destinatários desta Política no seguinte endereço de contato:
E-mail do Encarregado (DPO): privacidade@instituto.tec.br
4. Dados pessoais tratados, finalidades e bases legais
O ITEC trata dados pessoais de diferentes categorias de titulares, conforme detalhado abaixo.
O ITEC trata dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular, não promovendo tratamentos de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento sempre observará a existência de ao menos uma base legal prevista na LGPD.
4.1. Estudantes
Para seleção e gestão dos alunos do ITEC, concessão e acompanhamento de bolsas de estudo e benefícios educacionais, são tratados os seguintes dados:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, filiação;
- Dados de contato: endereço, e-mail, telefone;
- Dados socioeconômicos: renda familiar, composição familiar, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou isenção;
- Dados educacionais: histórico escolar, instituição de ensino, curso, coeficiente de rendimento, comprovantes de matrícula.
- Dados de saúde e outros dados sensíveis (quando aplicável):
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Seleção, análise de elegibilidade, concessão e acompanhamento de bolsas e benefícios educacionais | Execução de contrato (art. 7º, V); legítimo interesse do ITEC (art. 7º, IX) |
| Tratamento de dados sensíveis de saúde ou de vulnerabilidade social para análise diferenciada de candidaturas | Consentimento do titular (art. 11, I) |
| Prestação de contas e relatórios institucionais (com anonimização ou dados agregados, preferencialmente) | Legítimo interesse do ITEC (art. 7º, IX) |
4.2. Doadores
Para a formalização e gestão de doações ao ITEC, são tratados os seguintes dados dos doadores:
- Dados de identificação: nome completo, CPF ou CNPJ, data de nascimento, profissão;
- Dados de contato: endereço, e-mail, telefone;
- Dados financeiros: informações bancárias para emissão de recibos e declaração fiscal, comprovantes de doação;
- Dados de relacionamento: histórico de doações, preferências de destinação dos recursos e comunicações com o ITEC;
- Dados de representantes legais: no caso de pessoa jurídica, dados do representante que formaliza a doação.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Formalização, gestão e controle de doações; emissão de recibos e documentos fiscais; comunicação institucional sobre impacto dos programas | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); legítimo interesse do ITEC para comunicação institucional (art. 7º, IX), desde que não prevaleçam interesses ou direitos fundamentais do titular |
| Know Your Donor (KYD) – verificação da origem lícita dos recursos e adequação reputacional do doador ao perfil do ITEC | Legítimo interesse do ITEC na preservação da integridade institucional e prevenção a riscos reputacionais (art. 7º, IX) |
4.3. Colaboradores
No âmbito das relações de trabalho e prestação de serviços, o ITEC trata:
- Dados de identificação e qualificação profissional;
- Dados trabalhistas e previdenciários;
- Dados financeiros para fins de pagamento e recolhimento de encargos;
- Dados sensíveis estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais (ex.: dados de saúde para laudos médicos e afastamentos).
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
4.4. Parceiros de negócios, prestadores de serviços e fornecedores
No âmbito da contratação e gestão de parceiros, prestadores de serviços e fornecedores, o ITEC trata dados pessoais dos representantes e pontos de contato dessas organizações, incluindo:
- Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, cargo e função;
- Dados de contato: e-mail e telefone;
- Dados contratuais: informações necessárias à formalização e execução do contrato ou parceria;
- Dados financeiros: informações bancárias para fins de pagamento e emissão de documentos fiscais.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Formalização, gestão e execução de contratos e parcerias; cumprimento de obrigações fiscais e contábeis decorrentes da relação contratual | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Verificação de idoneidade e adequação reputacional de parceiros e fornecedores ao perfil institucional do ITEC | Legítimo interesse do ITEC na preservação da integridade institucional (art. 7º, IX) |
| Comunicações relacionadas à execução do objeto contratual ou da parceria | Execução de contrato (art. 7º, V); legítimo interesse do ITEC (art. 7º, IX) |
4.5. Visitantes do website e usuários de canais digitais
Ao acessar o website do ITEC ou outros canais digitais, são coletados:
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de permanência;
- Dados fornecidos voluntariamente: nome e e-mail em formulários de contato, newsletters ou solicitações de informação;
- Dados de cookies: conforme o item 10 desta Política.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Melhoria da experiência de navegação, segurança dos sistemas e análise de métricas de acesso | Legítimo interesse do ITEC (art. 7º, IX) |
| Envio de comunicações e newsletters (quando solicitado) | Consentimento do titular (art. 7º, I) |
4.6. Candidatos a vagas de trabalho e estágio
Para análise de candidaturas a vagas de emprego, estágio ou prestação de serviços, são tratados:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento;
- Dados de contato: e-mail e telefone;
- Dados profissionais: currículo, formação acadêmica, experiência profissional, pretensão salarial;
- Dados fornecidos durante o processo: respostas a testes, resultados de entrevistas e referências profissionais.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Análise de candidatura e condução do processo seletivo | Procedimentos preliminares à execução de contrato (art. 7º, V) |
| Manutenção em banco de talentos para processos futuros | Consentimento do titular (art. 7º, I) |
5. Compartilhamento de dados pessoais
O compartilhamento de dados somente ocorre nas hipóteses abaixo, sempre observados os princípios da necessidade e da finalidade.
5.1. Com universidades e instituições parceiras
Para viabilizar a execução dos programas de bolsas e formação ou outras iniciativas acadêmicas, abrangendo intercâmbios ou parcerias, dados dos estudantes podem ser compartilhados com as instituições de ensino parceiras, na medida estritamente necessária.
5.2. Com terceiros
O ITEC pode, quando necessário, compartilhar dados com prestadores de serviço e fornecedores que atuam em seu nome, tais como: plataformas de gestão educacional, sistemas de processamento de pagamentos, serviços de nuvem, empresas de auditoria e consultoria. Todos os operadores são contratados mediante instrumentos que impõem obrigações de confidencialidade e conformidade com a LGPD. O ITEC não comercializa dados pessoais nem os compartilha com terceiros para fins comerciais ou publicitários.
5.3. Com autoridades públicas
O ITEC poderá compartilhar dados pessoais quando obrigado por determinação legal, regulatória ou judicial, incluindo comunicações à Receita Federal, ao Ministério Público, Ministério da Educação, à ANPD e demais órgãos competentes.
5.4. Com auditores independentes
Para fins de auditoria contábil e de compliance, dados financeiros e operacionais poderão ser acessados por auditores independentes, sob obrigação de sigilo.
5.5. Transferência internacional de dados
Caso o ITEC utilize serviços de tecnologia com servidores localizados fora do Brasil (ex.: computação em nuvem), a transferência internacional de dados observará as hipóteses previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, em especial: países com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD, ou mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.
6. Retenção e eliminação de dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo ITEC pelo prazo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos legais aplicáveis. A retenção seguirá os seguintes critérios:
- Dados de doadores: pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em atendimento às obrigações fiscais e contábeis, e à legislação de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), podendo ser mantidos por prazo superior em caso de litígio ou investigação;
- Dados de estudantes: durante a vigência do programa e pelo prazo de 10 (10) anos após o encerramento do vínculo, salvo obrigação legal diversa;
- Dados de colaboradores: conforme prazos trabalhistas e previdenciários aplicáveis (em geral, mínimo de 5 anos após o encerramento do vínculo, podendo ser mantidos por prazos superiores, observando-se, em qualquer caso, a legislação aplicável);
- Dados de parceiros, prestadores de serviços e fornecedores: pelo prazo de vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, em atendimento às obrigações fiscais, contábeis e legais decorrentes da relação contratual, podendo ser mantidos por prazo superior em caso de litígio ou investigação;
- Dados de candidatos a vagas de trabalho e estágio: pelo prazo de até 6 (seis) meses após o encerramento do processo seletivo, salvo se o candidato autorizar expressamente a manutenção em banco de talentos para processos futuros, hipótese em que os dados serão retidos pelo prazo indicado no momento da coleta do consentimento; e
- Dados de navegação e cookies: conforme prazos definidos na Política de Cookies, no item 10 desta Política.
Decorrido o prazo de retenção e não havendo outra base legal que justifique a manutenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser associados ao titular.
A eliminação dos dados pessoais observará os seguintes procedimentos:
- Dados digitais serão eliminados por meio de métodos que impeçam sua recuperação, sendo a simples exclusão lógica (ex.: envio à lixeira) considerada insuficiente para dados sensíveis ou de alto risco;
- Documentos físicos serão destruídos por meio de fragmentação ou outro método que impossibilite a reconstituição do conteúdo;
- Caso a eliminação completa não seja tecnicamente viável ou recomendável, os dados serão anonimizados ou bloqueados, de modo a impedir seu uso para qualquer finalidade;
- Cópias de segurança (backups) contendo os dados eliminados serão objeto do mesmo procedimento de eliminação, observados os ciclos de rotação de backup aplicáveis;
- O ITEC manterá registro das eliminações realizadas, para fins de demonstração de conformidade perante a ANPD.
7. Segurança da informação
O ITEC adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:
- controles de acesso por autenticação e autorização baseada em perfis de usuário;
- criptografia de dados em repouso e em trânsito;
- registro de logs de acesso e auditoria periódica dos sistemas;
- treinamento periódico dos colaboradores sobre proteção de dados;
- avaliação de riscos de fornecedores e plataformas tecnológicas utilizadas;
- planos de resposta a incidentes de segurança.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o ITEC notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos e formas previstos na LGPD e nas regulamentações da ANPD, fornecendo as informações exigidas pela regulamentação aplicável.
8. Direitos dos titulares
O ITEC garante aos titulares dos dados pessoais o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, sem qualquer custo. São eles:
- Solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acessar seus dados pessoais;
- Solicitar a correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
- Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas nesta Política e no artigo 16 da LGPD;
- Solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais nós realizamos uso compartilhado de dados;
- Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- Revogar o seu consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da LGPD.
O exercício dos direitos acima deve ser realizado por meio do canal indicado na Seção 11 desta Política. O ITEC poderá solicitar informações adicionais para fins de verificação da identidade do solicitante, de modo a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.
Ao fazer uma requisição para o exercício de algum de seus direitos, a ITEC precisa utilizar seus dados pessoais para processar a requisição e lhe fornecer uma resposta.
Caso o titular entenda que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória, poderá apresentar reclamação à ANPD, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.
9. Dados de crianças e adolescentes
O tratamento de dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) pelo ITEC é realizado em conformidade com o art. 14 da LGPD, observando as seguintes diretrizes:
- O tratamento de dados de crianças exigirá consentimento específico e em destaque dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal;
- O tratamento de dados de adolescentes observará os interesses superiores do menor e, quando a base legal for o consentimento, este deverá ser dado pelo adolescente com ciência do responsável legal, nos termos da regulamentação aplicável;
- O ITEC não realizará tratamento de dados de crianças e adolescentes em desacordo com o seu melhor interesse;
- As informações sobre programas dirigidos a menores de 18 anos serão redigidas de forma clara e acessível tanto para os titulares quanto para seus responsáveis legais.
10. Cookies e tecnologias de rastreamento
O website do ITEC (https://www.itec.org.br/pt) pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e coletar informações de acesso, isto é, pequenos arquivos de texto que podem ser armazenados no seu navegador ou dispositivo pelo período de até 15 dias. Ao acessar os nossos serviços e/ou conteúdos, você concorda com a utilização de cookies. Os cookies são classificados em:
- Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento do website, não podendo ser desativados;
- Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os visitantes utilizam o site, de forma agregada e anônima;
- Cookies de funcionalidade: permitem que o website lembre escolhas feitas pelo usuário para proporcionar uma experiência mais personalizada;
- Cookies de publicidade e marketing: utilizados apenas quando expressamente consentidos pelo titular.
O titular pode gerenciar suas preferências de cookies por meio do banner exibido no primeiro acesso ao website ou nas configurações do seu navegador. A recusa de cookies não essenciais não prejudicará o acesso ao conteúdo do website.
11. Canal de atendimento ao titular
Para o exercício de qualquer dos direitos previstos nesta Política, esclarecimentos, reclamações ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados do ITEC pelos seguintes meios:
- E-mail: privacidade@instituto.tec.br
As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos. Caso seja necessária prorrogação deste prazo, o ITEC informará o titular, justificando a razão.
12. Disposições finais
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política que não possam ser resolvidas amigavelmente, sem prejuízo das competências da ANPD e das normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.
O ITEC reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de Dados Pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a aprimorar esta Política, bem como adaptá-las às normas e recomendações aplicáveis. Esta Política poderá ser atualizada pelo ITEC para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, a qualquer tempo. A versão mais atualizada está disponível no https://www.itec.org.br/privacidade.
A continuidade do relacionamento com o ITEC após a publicação de versão atualizada desta Política implicará na aceitação das novas condições de tratamento, ressalvado o direito do titular de exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive a revogação do consentimento, quando aplicável.
Esta política entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por prazo indeterminado.
13. Termos e definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, elaboradas com base no art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e na Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021 – Glossário de Segurança da Informação:
- AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador, conjuntamente considerados.
- ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
- CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. No caso de dados pessoais sensíveis, o consentimento deve ser fornecido de forma específica e destacada.
- CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Para os fins desta Política, o controlador é o ITEC.
- COOKIES: pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário por meio do navegador de internet, utilizados para registrar preferências de navegação, sessões de acesso e outras informações de uso do website.
- DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, entre outros, nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, dados bancários e dados de localização.
- DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- DADO ANONIMIZADO: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
- ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a ANPD, também denominado DPO (Data Protection Officer). Para os fins desta Política, o Encarregado é o responsável designado pelo ITEC, identificado na Seção apropriada.
- INCIDENTE DE SEGURANÇA: evento adverso, confirmado ou suspeito, que comprometa a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade de dados pessoais, tais como acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento de dados.
- LEGÍTIMO INTERESSE: base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto nos casos em que prevaleçam interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam proteção dos dados pessoais.
- LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, mediante instrumento contratual que estabelece as responsabilidades e obrigações das partes.
- PORTABILIDADE: transferência de dados pessoais do titular de um controlador para outro, a pedido do titular, observada a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial.
- TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Para os fins desta Política, são titulares, entre outros, os doadores, os estudantes, os colaboradores e os visitantes do website do ITEC.
- TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro, sujeita às hipóteses e requisitos previstos nos arts. 33 a 36 da LGPD e nas regulamentações da ANPD.
- TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência, interconexão ou tratamento compartilhado de dados pessoais entre o ITEC e terceiros (i.e. universidades parceiras, operadores contratados ou autoridades públicas), realizado com observância das finalidades informadas ao titular e das bases legais aplicáveis.